Projeto permite apreensão de CNH de motorista acusado de transportar drogas

by in ÚLTIMAS NOTÍCIAS 20/10/2020

Fonte: Dourados Agora

O Projeto de Lei 3125/20 permite a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) de motorista investigado ou acusado de transportar drogas.

Despachante Valinhos - Licenciamento - CNH
Despachante Valinhos

O prazo da apreensão será definido pelo juiz podendo durar até a sentença de primeiro grau, quando será decidida se a carteira será suspensa ou o inquérito arquivado.

A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), inclui a possibilidade na Lei Antidrogas.

Para Pereira Júnior, a lei é omissa sobre a apreensão da carteira de motorista e não trata da suspensão do direito de dirigir.

“É relevante que a lei preveja tal possibilidade, até em razão de a inabilitação para dirigir já estar definida no Código Penal como efeito da condenação”, afirmou.

Precisando de serviço de despachante em Valinhos e região, fale com o Núcleo Contábil.

Transferência veicular, licenciamento, renovação de CNH e 1º emplacamento.

Central de Atendimento Núcleo Despachante Valinhos:

Rua Fioravante Basilio Maglio, 133 Nova Valinhos CEP: 13271-260 – Valinhos – SP

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    WhatsApp chat