PSB pede suspensão de compartilhamento de dados da CNH entre Serpro e Abin

by in ÚLTIMAS NOTÍCIAS 29/07/2020

Fonte: Conjur

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a arguição de descumprimento de preceito fundamental (protocolizada como ADPF 695), com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações à União a serem prestadas em até 48 horas.

Despachante
Despachante

Com base no Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, a Abin e o Serpro firmaram acordo para o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto de todo portador de carteira de motorista no país. O partido sustenta que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.

Segundo o PSB, o compartilhamento não se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto 10.046/2019 nem encontra respaldo na legislação que rege a atuação da agência de inteligência. A transferência “massiva e indiscriminada” de dados estaria sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares, que não receberam qualquer informação sobre o compartilhamento nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela Abin. Para o partido, a medida subverte a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a motivação original.

Precisando de serviço de despachante em Valinhos e região, fale com o Núcleo Contábil.

Transferência veicular, licenciamento, renovação de CNH e 1º emplacamento.

Central de Atendimento Núcleo Despachante Valinhos:

Rua Fioravante Basilio Maglio, 133 Nova Valinhos CEP: 13271-260 – Valinhos – SP

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    WhatsApp chat