PL que facilita modificação em carros é um risco para segurança no trânsito, diz Federação
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Fenive
O Projeto de Lei 410/22 foi aprovado pela Câmera dos Deputados e visa tornar menos burocrático o processo de modificação em carros. No entanto, para a Federação Nacional da Inspeção Veicular (Fenive), a aprovação pode diminuir a segurança no trânsito. Entenda o processo.
Fenive é contra o PL 410/22 que facilita a modificação em carros
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a proposta pela qual as alterações nas características de fábrica dos veículos não dependerão de autorização prévia, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas.
A medida, que já constava no Projeto de Lei 410/22, foi mantida no substitutivo elaborado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), e aprovado pela comissão.
Porém, para a Fenive, a aprovação pode “incentivar o trânsito de carros, motocicletas, caminhões ou ônibus modificados irregularmente, incluídos aqueles recuperados de sinistros, trazendo maiores riscos de acidentes de trânsito”
Conforme relata a Federação a modificação veicular vai além da customização do veículo pelo proprietário, como o rebaixamento da suspensão ou instalação de acessórios estéticos.
“(Ela) é mandatória para veículos que necessitam se adequar a aplicações específicas, como um food trucks ou caminhões que trocam a carroceria aberta para uma caçamba basculante.”
A direção da Fenive, entidade que reúne 240 empresas do Brasil, defende os riscos da aprovação desse projeto e se diz preocupada com uma declaração do autor do PL, o deputado federal Luis Miranda, em um canal do Youtube.
“O deputado declara que a intenção não foi somente desburocratizar o processo de modificação veicular, mas deixar que os proprietários de veículos façam o que quiserem, sem qualquer tipo de controle por parte das autoridades de trânsito.
Ele diz que não haverá mais a necessidade de inspeção pelo Inmetro, o que não é verdade, pois o projeto aprovado na CVT não diz isto.
“O fim de inspeções para regularização dos veículos modificados seria uma afronta à necessidade de aprimorar a segurança viária, reduzindo as mortes e lesões no trânsito”, conta o diretor-executivo da Fenive, Daniel Bassoli Campos.
Para Mauro Gil Meger, vice-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), a falta de controle pela autoridade de trânsito poderá facilitar o aumento no número de veículos irregulares, gerando riscos de acidentes por falhas mecânicas, causados por falta de manutenção ou alterações não previstas.
“Caso esse projeto seja aprovado, é motivo de grande preocupação. Atualmente, o Brasil tem a frota de carros mais velha em 25 anos e qualquer situação de modificação no veículo, sem qualquer tipo de controle, pode trazer riscos”, destaca.
O vice-presidente da ONSV ressalta que a autorização prévia é uma garantia de segurança viária pois, depois que a alteração é feita no veículo, não há como saber se será realizada a inspeção posterior.
Se aprovado, PL não dispensa a vistoria veicular para receber o CSV
Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, ninguém poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer modificações das características de fábrica do veículo.
Conforme o substitutivo aprovado, ainda que não seja mais necessária a prévia autorização, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria a fim de receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que ateste as condições de segurança.
O texto permite adequações especiais para o uso não convencional dos veículos automotores classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, inclusive os de tração 4×4, uma vez que são utilizados em atividades esportivas (“off-road”) e humanitárias, como no socorro de vítimas de desastres naturais.
Se a alteração de característica feita na suspensão ou nos eixos de veículos de carga ou transporte de passageiros estiver em desacordo com o Código de Trânsito, a infração será considerada gravíssima. Estão previstas multa – aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses – e remoção.
Com a nova aprovação, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Núcleo Despachante Valinhos: Atendimento diferenciado para todos os serviços do Detran: online, whatsapp, telefone e presencial. Além da pesquisa de infrações no Detran Valinhos, consultas de pontos e multa, restrições de dados de vistoria também oferecemos o parcelamentos de todos os débitos em até 18x. Fácil, rápido e seguro.
Central de Atendimento do Núcleo Despachante em Valinhos:
- (19) 3869-6933 (Telefone)
- (19) 99526-1480 (Novo WhatsApp)
- nucleo@nucleocontabil.com.br
Rua Fioravante Basilio Maglio, 133 Nova Valinhos CEP: 13271-260 – Valinhos – SP
