Governo autoriza a emissão não presencial de certificados digitais

by in ÚLTIMAS NOTÍCIAS 24/04/2020

Fonte: Agência Sebrae

A Medida Provisória nº 951, editada pelo Governo Federal na quarta-feira (15), autorizou a emissão não presencial de certificados digitais, reduzindo a burocracia para quem precisa e não consegue acesso ao serviço. A medida também autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19 (com dispensa de licitação). O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público.

Emissão de Certificado Digital - Valinhos
Emissão de Certificado Digital

Segundo a Medida, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo. Ainda de acordo com a MP, os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) serão suspensos.A Medida Provisória trouxe, também a revogação do dispositivo da MP 930/2020 que dava proteção legal à diretoria colegiada e servidores do Banco Central.

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