IPVA 2021: Fim da isenção para carros PCD continua sendo debatido pela Alesp

by in ÚLTIMAS NOTÍCIAS 23/10/2020

Fonte: Jornal O Norte

A Associação Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), debate o projeto de lei que visa cortar os descontar do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA 2021 para pessoas com deficiência.

O governador do Estado de São Paulo João Dória, é o responsável pela criação do Projeto de Lei nº 529/2020 que não prevê descontos do Imposto para pessoas que possuem veículos e tem algum tipo de deficiência.

“Artigo 23 – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:  I – o inciso III do artigo 13: “III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR) Artigo 17 – O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (NR).”

A proposta delimita a despensa do pagamento do IPVA, reformas tributarias e administrativas, também são previstas no projeto.

O objetivo é que essas medidas possam auxiliar na retomada da economia, devido aos impactos gerados pela pandemia da Covid-19. A ideia é que as contas públicas do estado sejam quitadas.

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