Multa de trânsito não paga rende até nome sujo, mas dá para parcelar dívida com o Núcleo Despachante Valinhos
Fonte: UOL Carros
Somente em 2021, o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) aplicou mais de 1,5 milhão de multas de trânsito. Embora tenha havido redução durante a pandemia, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) registrou mais de 560 infrações por hora nas rodovias durante 2020.
Dados como esses mostram o quanto é importante todo motorista estar ciente de como funciona a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito, pois, muito provavelmente, durante sua vida como condutor, irá se deparar com ela. Os motivos são muito variados e dão conta de condutas ao volante e questões burocráticas.
Dentre as dúvidas mais frequentes sobre multas de trânsito estão o momento em que ela é aplicada, quando é obrigatória, como ela pode ser cobrada e o que acontece caso ela não seja quitada dentro do vencimento. Muitas podem ser as consequências dessa inadimplência, que vão desde o impedimento da regularização do veículo e da CNH até o pagamento de juros e a inserção do devedor em dívida ativa. Da mesma forma, para cada caso, há uma solução.
Multa de Trânsito rende até nome sujo
Aplicação da multa: quem recebe o dinheiro
A imposição da penalidade de multa acontece na segunda fase do processo administrativo, que é chamada de fase de penalidade.
Ela tem início a partir do momento em que o motorista recebe a NIT (Notificação de Imposição de Penalidade), documento que traz todas as informações da infração e das penalidades que serão aplicadas. Nela, também estão disponíveis, geralmente, o boleto para pagamento e o prazo para esse condutor se defender, apresentando o recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
No momento em que a penalidade passa a ser considerada como imposta, ou seja, pode ser cumprida pelo motorista, o boleto passa a ficar disponível também nas plataformas às quais o órgão autuador aderiu. Por exemplo, se a multa é do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), ela ficará disponível para visualização e emissão do boleto no site de consulta de multas do governo federal, assim como no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
O Detran-SP, por exemplo, disponibiliza a visualização e o pagamento dos valores de multas dos veículos nele cadastrados por meio de aplicativos bancários. Para checar a possibilidade de fazer tudo pelo aplicativo do seu banco, é preciso consultá-lo.
A arrecadação desses valores referentes às multas é feita pelos próprios órgãos de trânsito que registraram a infração que gerou a multa. Por isso, em regra, todo órgão do Sistema Nacional de Trânsito autorizado a fiscalizar também poderá arrecadar os valores pagos pelas multas. Exemplos são a PRF, os Departamentos de Estradas de Rodagem (DER, DAER, DEER etc.), o Dnit, os órgãos municipais de trânsito, os Detrans e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Um detalhe importante, tendo em vista a quantidade de órgãos de trânsito e que nem todos eles estão integrados, é que as multas podem não aparecer todas em um mesmo local – por exemplo, site do Detran e aplicativo da CNH Digital. Portanto, o condutor que desconfia ter sido multado deve considerar a consulta nos sites individualmente, que pode ser feita por meio dos dados da CNH e/ou do veículo.
Multas de trânsito vencidas: como podem ser cobradas?
A legislação de trânsito define que a cobrança de multas recairá sempre sobre o proprietário dos veículo, mesmo que tenha havido indicação de condutor infrator. Essa regra está descrita no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e é reforçada na Resolução nº 108, de 1999, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Além disso, enquanto o processo administrativo não for finalizado, a multa não poderá ser efetivamente cobrada do condutor, mesmo que o respectivo boleto já tenha vencido. Da mesma forma, essa infração que ainda está em processo não poderá impedir licenciamento e transferência do veículo nem gerar qualquer restrição, de acordo com o art. 284, parágrafo 3º, do CTB.
Como as multas de trânsito vencidas passam a acumular juros a partir do vencimento, alguns condutores preferem pagar a multa até mesmo com o desconto de 20% concedido antes da data de validade do boleto. Esse pagamento não é obrigatório e, se a multa for cancelada ao final do processo e ele tiver sido feito, o valor será reembolsado.
A cobrança, em geral, é feita conforme a situação do débito. Inicialmente, por meio do boleto bancário junto à notificação ou emitido virtualmente. Caso o motorista permaneça inadimplente, existem outros mecanismos e saídas de que os órgãos poderão lançar mão para buscar esse valor devido.
Tipos de cobrança: administrativa, dívida ativa e outros
Cada órgão e entidade de trânsito que arrecada multas vai aderir às formas que considerar mais adequadas, e também que sejam permitidas pela lei, para cobrar os valores devidos, passado o período inicial da cobrança no processo administrativo.
Uma das maneiras mais comuns e conhecidas pelos motoristas é a inserção do débito na Dívida Ativa, com os fundamentos e suas informações, tais como dados do devedor, do débito, forma de calcular seus juros, entre outros, de acordo com a Lei nº 6.830, de 1980. Multas em dívida ativa costumam ser pagas por meio de guias emitidas pelo órgão que vai arrecadar o valor da multa ou por algum órgão público relacionado a ele.
Para as multas emitidas pela prefeitura de São Paulo, o condutor devedor é direcionado a uma página da Procuradoria Geral do Município para consulta e pagamento de dívidas. No caso de multas estaduais, a liquidação da dívida ativa pode ser feita pelo portal da Procuradoria Geral do Estado, no Site do Contribuinte.
Em alguns locais, é realizada a cobrança cartorial das multas já inscritas em Dívida Ativa, que ocorre quando o cartório é encarregado de cobrar os débitos de multas, gerando restrições do CPF ou CNPJ do proprietário do veículo em serviços de proteção de crédito, tais com o SPC e/ou o Serasa. Essa prática é utilizada, por exemplo, no Rio Grande do Sul.
Por sua vez, a cobrança judicial dos valores devidos aos órgãos se dá no intuito de levar ao pagamento pela via judicial, buscando um acordo, e poderá ter como consequência a penhora de bens do motorista devedor, a fim de sanar sua dívida.
Os parcelamentos estão disponíveis no Núcleo Despachante Valinhos. Isso permite que os valores se tornem mais acessíveis para o motorista e apresenta uma alternativa para não manter a irregularidade do veículo e da CNH, que podem acarretar ainda mais multas e penalidades.
Consequências de não pagar multas
O motorista que mantém a inadimplência, independentemente da razão, poderá ficar impedido de licenciar seu veículo, de transferir sua propriedade, ou mesmo de renovar a habilitação. As multas pendentes geram uma espécie de restrição a esses serviços e, enquanto não houver negociação e pagamento, ela permanece.
Como consequência disso, esse condutor poderá incorrer em outras infrações, tais como a de circular com o veículo sem licenciamento, de dirigir com a CNH vencida, de não realizar a transferência dentro do tempo e, ainda, pode acabar responsabilizado por infrações que não cometeu, caso venda o automóvel e não realize a transferência.
As multas de licenciamento atrasado e de dirigir com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida há mais de 30 dias são gravíssimas e, embora não suspendam direto a CNH, farão com que o limite de pontos desse condutor seja reduzido de 40 para 30 e de 30 para 20, fora a adição de 7 pontos por cada uma delas. O valor das multas é de R$ 293,47 cada, fora a possibilidade de remoção do veículo e de apreensão da CNH.
Quando se fala em infrações já vencidas, em dívida ativa ou em outra situação mais avançada de cobrança, o processo administrativo costuma já ter sido finalizado, impedindo que o motorista recorra e busque seu cancelamento na esfera administrativa. A via judicial segue sendo uma opção, mas que demandará a presença de um advogado na maioria dos casos.
Núcleo Despachante Valinhos: Atendimento diferenciado para todos os serviços do Detran: online, whatsapp, telefone e presencial. Além da pesquisa de infrações no Detran Valinhos, consultas de pontos e multa, restrições de dados de vistoria também oferecemos o parcelamentos de todos os débitos em até 18x. Fácil, rápido e seguro.
Central de Atendimento do Núcleo Despachante em Valinhos:
- (19) 3869-6933 (Telefone)
- (19) 99526-1480 (Novo WhatsApp)
- nucleo@nucleocontabil.com.br
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