Prazo de renovação de certificado digital poderá ser prorrogado durante pandemia

by in ÚLTIMAS NOTÍCIAS 22/04/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias Decisão isenta o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação O Projeto de Lei 1891/20 prorroga automaticamente por seis meses o prazo para renovação de qualquer certificado digital durante períodos de pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. Segundo o texto, em análise na […]

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