MP altera acordos de Participação nos Lucros e Resultados

by in ÚLTIMAS NOTÍCIAS 20/11/2019

Medida Provisória permite que acordo de PLR seja feito entre empregadores e funcionários, não cabendo discordâncias do Fisco. A Medida Provisória 905/19, que criou o Programa Verde e Amarelo, prevê alterações na legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A medida tem como objetivo livrar empresas de autuações previstas em contratos. Atualmente, […]

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